LEI MUNICIPAL N° 2.674, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a possibilidade e regulamentação do uso de som automotivo no Município de Nova Xavantina, bem como sobre os critérios de poluição sonora e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado à realização de eventos com som automotivo no âmbito do município de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, desde que obedecidos os requisitos presentes nesta Lei.

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I - Som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;

II - Ruído: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;

III - Ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;

IV - Decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som;

V - Nível de som db (A): intensidade do som, medido na curva de ponderação (A), definido na norma NBR 10.151-ABNT; e

VI – Som automotivo; todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado na parte interna do carro, porta-malas, carroceria ou parte superior do veículo.

Art. 3º É proibida a emissão de ruídos, sons ou vibrações de natureza não industrial, comercial ou institucional, provenientes de imóveis e veículos automotores estacionados ou em movimento, em vias terrestres abertas à circulação, conforme resolução do CONTRAN de nº 958/2022.

Parágrafo único.A proibição contida no “caput” não se aplicaaos veículos de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização específica emitido pelo órgão local competente e veículos de competição e os de entretenimento público que ficam autorizados somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitido pela autoridade competente.

Art. 4º As ondas sonoras dos sons automotivosnão poderão ser direcionadas para residências e comércios, devendo quando previamente autorizados observar os seguintes limites diários;

I – Sextas-Feiras, sem eventos oficiais programados:

a) 20:00 horas da noite às 00:00 horas, em um limite de até 68 dB (sessenta e oito); e,

b) 00:00 horas da noite às 04:00 horas, em um limite de até 60 dB (setenta decibéis).

II -Sábados, sem eventos oficiais programados:

a) 09:00 horas da manhã às 00:00 horas, em um limite de até 75 dB (setenta e cinco decibéis); e,

b) 00:00 horas da noite às 04:00 horas, em um limite de até 60 dB (sessenta decibéis).

III – Domingos, sem eventos oficiais programados:

a) 09:00 horas da manhã às 17:00 horas, em um limite de até 75 dB (setenta e cinco decibéis).

§ 1ºNos finais de semana que houverem eventos oficiais, dever-se-ão ser respeitados os horários e determinações previstas em decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, com o fito de compatibilizar a plena realização dos mesmos.

Art. 5º A autorização para realização de evento com som automotivo ocorrerá mediante requerimento apresentando com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, conforme as disposições contidas na Lei Municipal de nº 2.472 de 14 de Dezembro de 2022 feita na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Art.6º A medição dos níveis de pressão sonora, quando realizada deverá ser indicada no auto de infração pelo agente atuador e devem ser efetuadas preferencialmente com medidor de nível sonoro, como especificado na norma IEC 651 (Sound Level Meters) – Sonômetros, por Registrador de nível, decibelímetro ou gravador de nível sonoro, ou por outros métodos definidos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1ºAs medições quando o evento for em local fechado serão realizadas em locais externos, o microfone deve ser posicionado preferencialmente entre 1,2 m e 1,5 m do solo e estar distante e pelo menos a 10 (dez) metros de paredes ou muros e/ou similar.

§ 2ºAs medições quando o evento for em local aberto serão realizadas, com o microfone posicionado preferencialmente entre 1,2 m e 1,5 m do solo e estar distante pelo menos a 15 (quinze) metros do(s) veículo (s).

§ 3ºConsidera-se locais fechado para fins desta Lei todo lugar que contenha muro ou parede, mesmo que não tenha estrutura denominada “teto” ou similar e locais abertos praças públicas ou similares de livre acesso sem portões.

Art. 7º Constatada a não observação dessa Lei, o agente público autuador, lavrará declaração circunstanciada, acompanhada do relato e assinatura de 02 (duas) testemunhas.

§ 1ºAlternativamente, a infração poderá ser constatada por qualquer dispositivo capaz de medir níveis de pressão sonora, considerando presumivelmente incômoda ou perturbadora a emissão de ruídos, sons ou vibrações que ultrapassem, os limites de horário e decibéis previstos no art.4º desta Lei, ressalvando os casos do 1º do citado artigo.

Art. 8º A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei conforme dicção do art.7º, fica sujeita às seguintes penalidades e advertências, independente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções, civis ou penais;

I - Notificação por escrito;

II - Apreensão do veículo ou equipamento utilizado na prática; e

III - Multa simples.

§ 1º Verificada a infração à presente Lei será o proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou agentes causadores de perigo, danos ou incômodos, notificado e intimado a adotar as medidas corretivas, de imediato quanto ao volume e pressão sonora do som, e quanto a outras será dado prazo razoável para correção.

§ 2ºDeverá conter no auto de infração; a tipificação, local, data e hora do cometimento, identificação do infrator, identificação do agente público autuador e mais 2 (duas) testemunhas, e no caso de medição de nível de pressão sonora, descrição do dispositivo utilizado e indicação do nível registrado, observadas as condições do artigo anterior.

§ 3ºNão atendendo o proprietário ou responsável à notificação, será apreendido o veículo/ ou equipamento pelo cometimento da infração contida no art.42 e/ou 54 da Lei 9605/98, sem prejuízo de imposição de multa, e no caso de reincidência ter a mesma valor dobrado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.

§ 4ºAs multas previstas de que trata a legislação em questão, poderão, conforme a alínea “b” do presente artigo, ser repetidas diariamente até a satisfação das exigências legais e regulamentares.

Art. 9º Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, e assim definidas:

I - Leves: àquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes como ter devidamente agendado o evento conforme a Lei de nº 2.472 de 14 de Dezembro de 2022, logo após a ciência mesmo que verbal por parte do agente autuador, ter tomadas as providências rápidas e imediatas para resolução da poluição sonora;

II - Graves: àquelas em que não houve o devido agendamento conforme a Lei de nº 2.472 de 14 de Dezembro de 2022; e,

III - Gravíssimas: àquelas em que não houve o devido agendamento conforme a Lei de nº 2.472 de 14 de Dezembro de 2022, logo após a ciência mesmo que verbal por parte do agente autuador não tomou as providências rápidas para resolução da poluição sonora, e seja constatada no período noturno entre 19 h e 4h, sendo os mesmos cumulativos.

Art. 10. A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:

I - nas infrações leves, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

II - nas infrações graves, de R$ 500,00 (quinhentos reais); e

III - nas infrações gravíssimas, de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1ºEm caso de reincidência específica aplica-se o valor previsto acima em dobro.

§ 2ºConsidera-se infrator o proprietário, o possuidor ou detentor do imóvel ou automóvel de onde provém os ruídos, sons ou vibrações.

§ 3ºSe houver reincidência no prazo de até 12 (doze) meses, o alvará será caçado, se for estabelecimento comercial.

Art. 11. Tudo que for devido aos cofres públicos em razão da presente Lei será corrigido com juros e correção monetária, limitado a 1% ao mês conforme disposição do Código Civil.

Art. 12. O pagamento da multa deverá ser efetuado até a data estabelecida como vencimento na notificação, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias corridos contados da entrega da notificação.

Parágrafo único.O não pagamento da multa ensejará a inclusão na dívida ativa.

Art. 13. Após a entrega da notificação o notificado terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para se quiser recorrer da aplicação da penalidade à autoridade imediatamente superior àquela designada pelo Poder Executivo para aplicação da infração, a qual decidirá em no máximo 15 (quinze) dias úteis.

Art. 14. O infrator será notificado do resultado do recurso, sendo que, no caso de não provimento quanto à penalidade de multa, constará da notificação novo prazo de no máximo 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento.

Art. 15. A receita arrecadada será destinada ao Conselho de Segurança Pública, na ordem de 40%, para o Conselho Municipal de Turismo, na ordem de 30%, e o restante de livre aplicação.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, decorrentes de atividades comerciais, de serviços, institucionais, industriais, públicas ou privadas, serão observadas o Código Ambiental Municipal, as Normas da ABNT e do Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA, de modo supletivo e integrativo.

Art. 18. Esta Lei complementar se aplica aos templos religiosos, às festas escolares, as reuniões sindicais e aos eventos constantes no Calendário Oficial de Nova Xavantina, na forma do art. 55 da Lei Municipal nº 184/97 (Código de Posturas do Município de Nova Xavantina-MT).

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal