LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.614.288,00 (um milhão e seiscentos e quatorze mil e duzentos e oitenta e oito reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de eventuais serviços prestados por pessoa jurídica e aquisição material de consumo pela Secretaria Municipal de Cidade (SMC).

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................................................................R$ 400.000,00

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0043 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade

04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 1.214.288,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.1.007 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Educação Básica

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 300.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.1.008 — Construção/Ampliação/Reforma de Escolas da Educação Básica

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 114.288,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.1.009 — Implantação de Energia Solar nas Escolas

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 200.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.1.008 — Construção/Ampliação/Reforma de Escolas da Educação Infantil

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.7.08.0000000 – Transferência da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais...........................................................................................................................R$ 1.614.288,00

Artigo 5º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 13 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal