LEI MUNIICPAL Nº 2.676, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 628.058,04 (seiscentos e vinte e oito mil e cinquenta e oito reais e quatro centavos) destinado a custear despesas relativas ao Saneamento Básico e a Ampliação do Abastecimento de Águas em Áreas Rurais pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

17 — Saneamento

17.511 — Saneamento Básico Rural

17.511.0022 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - VISA

17.511.0022.1.065 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Águas em Áreas Rurais

4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações....................................................................R$ 628.058,04

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

07.001 – Secretaria Municipal de Saúde

10.305.0016.2.029 – Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 312.352,00

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:

1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.................................................................................................................................R$ 312.352,00

1.636.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde......................................................................................................................................R$ 4.240,46

2.636.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde...............................................R$ 247.270,81

2.631.0000000 – Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde..........................................................................................R$ 64.194,77

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 13 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal