DECRETO N.º 020/2024 Poxoréu/MT, 13 de março de 2024.

Dispõe sobre a regulamentação das regras de dedução de materiais, insumos e máquinas da base de cálculo do ISSQN sobre os serviços relacionados à construção civil, bem como da apuração da base de cálculo desses serviços por percentuais de presunção, conforme Código Tributário Municipal e a Lei Complementar n.º 116/2003.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do art. 82, do Código Tributário Municipal de Poxoréu, e nos termos do Art. 179 da mesma lei;

CONSIDERANDO os art. 7º, parágrafo 2º e 8º-A, parágrafo 1º, ambos da Lei Complementar n.º 116/2003, e alterações posteriores; e

CONSIDERANDO que, em obras de construção civil e infrestrutura de grande porte, a base de cálculo do ISS corresponde, em média, a 40% (quarenta por cento) do valor da empreitada.

D E C R E T A:

Art. 1.º Para efeito de dedução das subempreitadas tributadas, bem como do custo com materiais, equipamentos e combustível, utilizados em obras relativas às atividades nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de ISSQN, constante na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, o contribuinte poderá optar pela utilização da base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado, ficando dispensado da comprovação das despesas dedutíveis.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de março de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 13

de março de 2024, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.