AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, torna público que intenciona em realizar a Contratação de Empresa para prestação de serviços de locação de veículo com motorista, para transportar 50 pessoas, saindo de Santo Antônio do Leste/MT para Jaciara/MT e retornando de Jaciara/MT a Santo Antônio do Leste/MT no final da tarde. Os integrantes do Grupo Conviver participarão do Encontro Intermunicipal dos Municípios no dia 04 de abril de 2024, conforme termo de referência e minuta de contrato, mediante dispensa de licitação com fulcro no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, alterada pelo Decreto Federal nº 10.922/2021 e Decreto Municipal 034/2022 de 02 de junho de 2022.

Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do art. 75 da lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

O limite para apresentação da proposta de preços será até as 16h00min do dia 19/03/2024.

A proposta de preços poderá ser entregue no setor de Compras da Prefeitura, sito á Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste/MT, CEP 78628-000, no horário das 07h00min ás 13h00min, em dias úteis ou pelo email: compras.sal2019@gmail.com ou compraspmsal@gmail.com até a data limite.

Além da proposta de preços a empresa interessada ainda deverá enviar as seguintes documentações de habilitações e qualificações mínimas necessárias sendo: Contrato social, Cartao Cnpj, Certidões negativas federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista, Atestado de Capacidade Tecnica, Certificado de Registro para Fretamento (CRF), na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, válido e vigente e Certificado de Registro Cadastral na Agência Estadual de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER/MT, válido e vigente

Os documentos necessários contendo as exigências para dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município na aba LICITAÇÕES > DISPENSA DE LICITAÇÃO no endereço eletrônico abaixo:

https://www.santoantoniodoleste.mt.gov.br/Transpar...

Santo Antônio do Leste-MT, 13 de março de 2024.

GEISIANE VIEIRA DE MORAES

COORDENADORA DO SETOR DE COMPRAS

PORTARIA 291/2022 DE 02/07/2022.