PORTARIA N.º 46 /2024
14 de Março de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da FLAVIANO ALVES DE LINALDI, em decorrência do falecimento da servidora MARIA FRANCISCA RIBEIRO. ”
O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33388P;
Considerando a determinação judicial proferida nos autos nº 1009031-43.2020.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de implantar a pensão por morte em favor da exequente, resolve:
Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte, vitalícia, ao Sr. FLAVIANO ALVES DE LINALDI, brasileiro, solteiro, na época do óbito convivente em união estável com a de cujus, portador do RG nº 0817029-0 e inscrito no CPF/MT sob o nº 551.827.121-20, em decorrência do falecimento da Sra. MARIA FRANCISCA RIBEIRO, RG nº 0877800-0 SEJUSP e inscrita no CPF nº569.588.461-68, servidora municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Agente Administrativo, nível médio – 30 horas, Classe A, Nível 02, lotado na Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 09/12/2016
.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 11 de março de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente