LEI N° 546/2016.
1 de Abril de 2016
DATA: 30 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELES PIRESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 00.832.096/0001-19, com sede na Av. Porto Alegre, n. 3125, na Cidade de Sorriso-MT.
§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo, terá o valor de R$ 22.636,27 (Vinte e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), a ser pago em uma única parcela para custear o rateio das despesas de déficit financeiro do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires do ano de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Gabinete do Secretário
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033 – Promoção a saúde de qualidade
1076 – Apoio ao Consorcio Intermunicipal de saúde
3371.41.00.00.00- Contribuições - Consórcio
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL