Ao Primero dia do mês de março do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 258/2023 na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 01/03/2024, cujo objetivo é PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA–MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇÃO DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA–MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outro órgão(aos) da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar os serviços solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 01 de março de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 22.906.038/0001-60 IE:002596801.00-96

TELEFONE/FAX: (31) 3552-3026 / (31) 9 8881-3510

END.: R. JORGE CARAM, 521 NSRA. DO CARMO

CIDADE: OURO PRETO - MG CEP: 35400-000

EMAIL: comercial@grupotxv.com.br

DADOS BANCÁRIOS: BANCO 001 BRASIL AG: 0473-1 C/C: 42.957-0

REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL TEIXEIRA

CPF: 082.361.706-83 RG: MG 13.423.173

VALOR: R$ 43.444,40 (quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos)

Item – Especificação – Valor Unitário – Quantidade

ITEM	CÓD.	DESCRIÇÃO	QTD.	UN.	VALOR	TOTAL
253	496	PILÃO COM SOCADOR - PARA ALHO, EM POLIETILENO, TAMANHO 10CM	63	UN	9,39	591,57
255	14410	PORTA GUARDANAPO EM ACO INOXIDAVEL 120 MM X 30 MM X 85 MM	63	UN	11,85	746,55
257	16983	PORTA MANTIMENTOS - POTE DE PLASTICO, CAPACIDADE PARA 1KG POTE COM TAMPA ROSQUEAVEL	117	UN	27,15	3.176,55
282	5648	REGISTRO PARA FOGÃO INDUSTRIAL	23	UN	82,75	1.903,25
293	14395	SUPORTE DE COADOR PARA CAFE, MODELO TRIPE, MEDIDA: DIAMETRO	59	UN	33,52	1.977,68
305	11844	TERMOMETRO DIGITAL PARA GELADEIRA	30	UN	84,60	2.538,00
231	3660	PANELA DE PRESSÃO EM ALUMINIO CAPACIDADE 7,5 LITROS	36	UN	142,50	5.130,00
239	3661	PAPEL ALUMINIO ROLO 7,5 X 45 GRANDE	122	UN	5,40	658,80
244	493	PEDRA PARA AMOLAR FACAS - MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,20 X 0,4	108	UN	13,22	1.427,76
245	14405	PEGADOR DE MASSA EM AÇO INOX 21 CM	106	UN	7,81	827,86
250	18292	PENEIRA - EM INOX, TAMANHO 10 CM (PEQUENO), PARA COAR LIQUIDOS	30	UN	17,90	537,00
68	3388	CANECA EM ALUMINIO, CAPACIDADE 3,2 LITROS	53	UN	41,90	2.220,70
69	3390	CANECAO DE ALUMINO CAPACIDADE DE 6,3 LITROS	50	UN	54,80	2.740,00
99	3669	COPO DE ALUMINIO RESISTENTE DE 5 LITROS	48	UN	36,44	1.749,12
136	14362	ESCUMADEIRA DE ALUMINIO NO 11	63	UN	17,10	1.077,30
186	14379	JARRA DE POLIPROPILENO CAPACIDADE 1 LITRO	140	UN	4,89	684,60
12	3366	BACIA 50 CM	79	UN	21,70	1.714,30
265	14418	POTE PARA SAL CAPACIDADE 1 KG	64	UN	4,38	280,32
111	14325	CORTADOR DE LEGUMES DE MESA EM ALUMINIO FUNDIDO	18	UN	117,58	2.116,44
194	14383	LEITEIRA EM ALUMINIO CAPACIDADE APROXIMADA 5 LITROS	18	UN	50,90	916,20
240	451	PAPEL ALUMÍNIO - ROLO COM 7,5 X 30 CM	121	UN	4,82	583,22
251	495	PENEIRA PARA FARINHA - TELA DE ARAME, ALÇA DE MADEIRA COM 30	20	UN	53,80	1.076,00
279	6026	REFIL PARA TORNEIRA FILTRO	54	UN	27,33	1.475,82
318	7016	VALVULA DE SEGURANÇA P/PANELA DE PRESSÃO 7 LITROS	53	UN	6,76	358,28
15	7012	BACIA DE ALUMINIO TAMANHO PEQUENO 3 LITROS	42	UN	17,90	751,80
238	486	PANO DE PRATO - PANO DE COPA EM TECIDO 100% ALGODAO. TAM 65X	676	UN	3,42	2.311,92
261	583	POTE EM PLÁSTICO PARA POR CAFÉ - COM CAPACIDADE PARA 1 KG; P	114	UN	9,80	1.117,20
260	14412	POTE DE VIDRO MEDIO CAPACIDADE APROXIMADA DE 1,2 LITROS	96	UN	28,71	2.756,16
VALOR:						43.444,40

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo o setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

1- SECRETÁRIA DE SAÚDE -3.3.90.30.00.00.00.00

2- SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -3.3.90.30.00.00.00.00

3- SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00.00

4- SECRETÁRIA DE FINANÇAS - 3.3.90.30.00.00.00.00

5- SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO -3.3.90.30.00.00.00.00

6 -SECRETARIA DE CULTURA -3.3.90.30.00.00.00

7-SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -3.3.90.30.00.00.00.00

8- SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -3.3.90.30.00.00.00.00

9- GABINETE DO PREFEITO -3.3.90.30.00.00.00.00

10- SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00.00

11- SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER – 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal de nº. 39/2024, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR		PROJ.
SECRETARIA DE OBRAS	MAYANE VIANA DA SILVA	MURIELLY BRITO DE AGUIAR
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGIS LEME	HITAMARA BEZERRA	ORDINARIO	2259
	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA	WEIDILA SOARES ROSA	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA	CRAS	2.026
	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	CRISTINA RAQUEL BERTE	PAEFI	2.018
	EDERSON DA CUNHA	THAYS IARA LOPES DOS SANTOS		CONSELHO TUTELAR	2.022
SECRETARIA DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	JOSÉ DOMINGOS DE CASTILHO
SECRETARIA DE ESPORTES	ADILSON VITAL	RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA	ANGELA MARTA OLIVEIRA COSTA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	ANA LAURA MARCHI ARAUJO	ROSICLEIA PEREIRA MENDES	NICEIA GONÇALVES DE MELO
GABINETE	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	CLEUDIMAR PEREIRA	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA DOS SANTOS MACHADO	MARIA AUXILIADORA CARDOSO DOS SANTOS
SECRETARIA DE FINANÇAS	WCLEIA ABREU LUZ	MARCIA APARECIDA COSTA
SECRETARIA DE AGRICULTURA	JÚNIOR MARCIEL LINS	JÂNIO ALVES PIAGEM	JOSÉ NATAL FRANCISCO CRESCENCIO
SECRETARIA DE SAÚDE	DANIELA ROCHA SANTANA RIBEIRO	VANESSA ALVES MARTINS	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA	ATENÇÃO BÁSICA
				CTA
				CAPS
				CENTRO REABILITAÇÃO
				VISA AMBIENTAL
				VISA SANITARIA
	FERNANDA MAIA CARNEIRO			GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	MARIA DE FATIMA MOURA BARROS	MARIA WILDEI COELHO BRITO
HOSPITAL MUNICIPAL	THIAGO JORGE LIMA	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confresa-MT, 01 de março de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 22.906.038/0001-60

REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL TEIXEIRA

CPF: 082.361.706-83 RG: MG 13.423.173