LEI MUNICIPAL Nº 1213/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 1212/2024, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n°. 1212/2024, que passará a vigor com a seguinte redação:

(...)

ÓRGÃO:	09 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Unidade:	01 - Secret. De Viação Obras e Serv. Públicos
Função:	17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO:	512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:	5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE 1065 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua
DOTAÇÃO	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 231.382,43
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 231.382,43

(…)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1212/2024.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 13 de Março de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal