Aprova o Recredenciamento, Renovação da Autorização de Curso e Convalida os anos em estudos dos Alunos da “Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida”.

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011e reestruturada pela Lei Municipal nº 2.238/2016 e nova reestruturação pela Lei Municipal 2.455/2021 e seu Regimento Interno. Considerando a Lei Municipal nº 030, de 17 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Municipal de Educação no Município, Resolução nº 003/2009, de 06 de outubro de 2009 e a Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e conforme Ata nº 159/CEB/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado com o Recredenciamento da “Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida” – mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Barra do Bugres/MT, conforme Parecer 008/COMED/2024, aprovado em 12 de março de 2024 e registro em ata da CEB nº 159-CEB/2024, nesta mesma data.

Art. 2º - Fica aprovada a Renovação da Autorização de Curso da Educação Básica – Etapa Educação Infantil, período de 12/03/2024 a 12/03/2029.

Art. 4º - Fica Convalidado os anos em estudos dos alunos da Educação Básica – Etapa Educação Infantil, realizados pelos discentes, matriculados e frequentes nos anos letivos de 2004 a 2023.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Câmara de Educação Básica, 12 de março de 2024.

Ana Flávia Carvalho do Nascimento

Presidente da CEB

Ata nº 148/CEB/COMED/2023.

Andréia Prado Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ata nº 148/COMED/2023.