Súmula: “Regulamenta o processo de identificação, fiscalização e regularização de loteamentos clandestinos.”

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal, devendo ter como pilares o desenvolvimento social e garantir o bem-estar de seus habitantes.

CONSIDERANDO a restruturação dos órgãos fiscalizatórios e convocação de novos servidores.

CONSIDERANDO a necessidade de criação de rotinas administrativas visando celeridade e eficiência.

CONSIDERANDO a complexidade da temática e necessidade de atuação de equipes multidisciplinares.

CONSIDERANDO o termo de ajustamento de conduta simp nº 000565-027/2022

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto Municipal regulamenta o processo de identificação, mapeamento e regularização de loteamentos clandestinos em áreas privadas no município de Colíder.

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto Municipal, considera-se:

I – Loteamento Irregular: conjunto de parcelamentos irregulares de solo, com ausência de aprovação ou autorização municipal ou contrariando normas federais, estaduais ou municipais.

II – Núcleo urbano informal: perímetro do loteamento irregular podendo ser localizado ou não no perímetro urbano.

III – Ocupante: possuidor do imóvel à justo título e animus domini.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente designará servidores para criação de equipe de fiscalização e identificação de loteamentos clandestinos.

Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo, definirá o cronograma de rotas e setores que serão realizadas as vistorias.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º. Identificado um loteamento clandestino, os fiscais fixaram placas conforme determinado em Termo de Ajuntamento de conduta com o ministério público, realizaram fotografias georreferenciadas das extremidades do loteamento, bem como deveram confeccionar relatório de informações preliminares que deverá conter:

I – Nome pelo qual o loteamento é conhecido.

II – Vias de acesso, existência de vias abertas pelo loteador quantificação dessas;

III – Numero de lotes e quadras.

IV- Existência de Áreas de preservação permanente, acidentes geográficos ou outros aspectos ambientais relevantes.

Art. 5º. Após a elaboração do estudo o relatório será encaminhado para a Secretaria de Assuntos Fundiários e Meio Ambiente para abertura de processo administrativo.

§ 1º Será certificado a existência ou não de Áreas de Preservação Permanente, na ocorrência desta a equipe técnica especializada deva organizar o estudo especifico.

§ 2º Cópia do processo será encaminhada para equipe responsável pera elaboração de mapas e memoriais descritivos.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE IMOVEIS

Art. 6º. Deverá, ser realizado o levantamento individualizado e recadastramento, de cada imóvel e moradores, com os formulários próprios constando:

§ 1º Identificação dos ocupantes contendo:

I- Nome, identificação civil.

II- Situação ocupacional e profissão.

III- Existência de vulnerabilidades.

§ 2º Identificação do imóvel quando possível contendo:

I- Lote e quadra.

II- Situação junto ao município.

III- Situação da construção.

IV- Situação quanto a risco.

V- Demais dados cadastrais necessários a confecção do cadastro imobiliário.

Art. 7º. Deverá ser encaminhado cópia das fichas para abertura dos respectivos cadastros imobiliários.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO

Art. 8º. Concluídos os procedimentos previstos nos artigos 5, 6 e 7, será realizado o saneamento do processo pela secretaria de Assuntos Fundiários e Meio ambiente, onde esta deverá adotar as medidas cabíveis para a regularização fundiária e titulação do ocupante.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE MARÇO DE 2.024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL