DATA: 13 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Poder Legislativo Municipal, dotação e posterior remanejamento de recursos, de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e remanejamento de fontes de recurso no orçamento vigente, criando-se as seguintes dotações:

01.031.0001.20001-3190040000-15000000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

01.031.0001.20001-3190940000-15000000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

01.031.0001.20001-3390080000-15000000000 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Art. 2º - Criadas as dotações acima,poderão ser remanejados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, acrescendo-se os seguintes valores nas seguintes dotações:

01.031.0001.20001-3190040000-15000000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 30.000,00

01.031.0001.20001-3190940000-15000000000 – INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 67.000,00

01.031.0001.20001-3390080000-15000000000 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS – R$ 88.000,00

Art. 3º -Para dar cobertura para as dotações descritas nos artigos anteriores, poderão ser remanejados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, da seguinte dotação:

01.031.0001.20001-3190110000-15000000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Art. 4º - Fica autorizada a atualização nas Leis Municipais nº 763/2021 – PPA – Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 908/2023 - LDO 2024 e na Lei Municipal nº 912/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL