LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Santo Afonso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoantes as normas gerais de direito público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Afonso um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos básicos vigentes.

Art. 2º O reajuste salarial previsto no Art. 1º desta Lei aplica-se a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Santo Afonso.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Santo Afonso, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 13 de Março de 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal