EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2024, Entre O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), CNPJ sob nº 02.451.265.0001-31.

OBJETO: o presente termo de contrato de rateio tem por objetivo o repasse do MUNICIO para o CONSORCIO, conforme expressa autorização legislativa constante na Lei Municipal nº 379/99, em consonância com o capítulo II art. Sétimo, do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais.

VIGÊNCIA: 02/01/2024 ATÉ 31/12/2024.

DO VALOR DO REPASSE: R$ 61.737,36 (sessenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas, e o valor de R$ 418.262,64 (quatrocentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), referente ao valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames de Apoio Diagnósticos que serão pago em 12 (doze) parcelas fixas, conforme cota da pactuação, sendo mensalmente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente aos meses de janeiro a dezembro, com parcelas de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme o Programa de Apoio e Incentivo a Consórcios Intermunicipais –PAICI, de acordo com a portaria nº 098/2016/GBSES. Subsequente do Repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

Nova Olímpia – MT, 02 de janeiro de 2024.

JOSÉ ELÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA