LEI Nº 1.051, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis nº 034/2003, nº 175/2006, nº 880/2021 e nº 219/2007.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e X, do art. 2º, da Lei nº 034, de 27 de agosto de 2003, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º (mantido)

III - ACPPRVP -Associação Comunitária e dos Pequenos Produtores Rurais de Vale do Panorama;

X - APRONE - Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares.”

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas a) e c), do inciso III, do art. 5º, da Lei nº 175, de 06 de dezembro de 2006, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 5º (mantido)

III - Dos usuários:

a) Um representante da Igreja Católica;

c) Um representante das Igrejas Evangélicas;”

Art. 3º Fica alterada a alínea c), do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 880, de 02 de setembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º (mantido)

§ 2º - A sociedade civil será representada pelos seguintes segmentos:

c) 01 (um) representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;”

Art. 4º Fica alterado o inciso IV, do art. 7º, da Lei nº 219, de 14 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º (mantido)

IV - um representante da Associação Pestalozzi;”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 11 de março de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal