EMPRESA: SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ:32.625.625/0001-35 ENDEREÇO: Av Das Flores, nº 563, bairro Alto do Cerrado, Canarana - MT.

A empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA participou do certame CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, cuja abertura ocorreu em 20/02/2024 às 08h30min (horário de Brasília).

No decorrer do certame, em 20/02/2024 às 09:42, a SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA sagrou-se vencedora. Contudo, após a declaração da vitória, iniciou-se o prazo para a apresentação de proposta readequada ao último lance, conforme o subitem 6.23.4 do edital, estabelecendo um prazo de 24 horas para entrega. Esse período teve início às 09:59 do dia 20/02/2024, encerrando-se às 10:00 do dia 21/02/2024.

No entanto, a empresa não apresentou os documentos exigidos após o prazo estabelecido, configurando uma infração grave conforme o art. 155, IV da Lei nº 14.133/21, e o Item 11 – DAS SANÇÕES do edital.

A omissão da empresa acarretou sérios problemas para a administração pública, obrigando-a a revogar o processo licitatório, prejudicando princípios fundamentais da Lei nº 14.133/21, como os da economicidade e sustentabilidade.

Considerando os transtornos, prejuízos, dissabores e morosidade ocasionados pela omissão, sugere-se, inicialmente, que a Comissão do Processo de Responsabilização aplique à empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ: 32.625.625/0001-35) a suspensão por 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, conforme o art. 156, II, III, § 3º da Lei nº 14.133/21. Isso a impedirá de licitar e contratar com este Município nesse período, como medida preventiva, protegendo assim os direitos das demais licitantes com conduta ilibada, que podem contratar e entregar nos prazos estipulados.

Concede-se à empresa um prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme Art. 166 da supracitada Lei, para manifestação de recurso, caso haja conveniência, prazo esse que se inicia a partir da publicação deste documento na plataforma LICITANET.

Finalmente, nomeiam-se os Srs. Rudimar José Lang e Jeferson Matheus Alves Brann para conduzir a comissão do processo de responsabilização, conforme o art. 158 da Lei nº 14.133/21.

Alto Taquari – MT, 07 de março de 2024.

Renata Fermino de Oliveira

Secretária de Compras e Licitação