DECRETO Nº 965, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 para uso do instituto do contrato verbal, firmar entendimento sobre pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal com a administração do Município de Cláudia - MT, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme dispõe o § 2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 11.871/2023, observadas futuras atualizações/alterações.

Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1º, nos seguintes casos:

I - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

II - taxas de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo o a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;

III - serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc;

IV - aquisição de certificado digital;

V - pagamentos referente à domínios de e-mails dos secretários municipais, prefeito, ou servidores, quando necessário;

VI - inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;

VII - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

VIII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa, respeitado o limite do valor citado no art. 1º.

§ 1º As despesas referidas no art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 2º Para efeitos do inc. VII deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

§ 3º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº 11.871/2023, a despesa com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que seguem:

I - O veículo oficial deverá sair do Município de Cláudia - MT com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo;

II - Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido.

Art. 3º Na realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento fica dispensada a necessidade de elaboração do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 4º A pesquisa de preços poderá ser simplificada nas hipóteses de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor da contratação não ultrapasse aquele previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, atualizado Decreto Federal nº 11.871/2023, contudo, devendo o responsável comprovar a vantajosidade do preço.

§ 1º A pesquisa de preços servirá para demonstrar a compatibilidade do preço contratado com o valor de mercado.

§ 2º O agente contratante é pessoalmente responsável caso comprovada aquisição por preço incompatível com valor de mercado e que cause dano ao Erário.

§ 3º As compras que tratam o presente Decreto não podem ser realizadas caso importem em fracionamento irregular de despesa pública.

Art. 5º Ficam dispensados de parecer jurídico e de parecer do Controle Interno as situações de compras e de prestação de serviços até o limite do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, regulamentado por este Decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 20 de fevereiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal