Feliz Natal/MT 12 de Março de 2024

Súmula: Prorrogação do prazo para inscrição de instituições no Edital 001/2024 do Fundo Municipal Criança e Adolescente para o exercício 2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições conferidas em lei de acordo com a Lei 611/2018, e com base na Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulga os critérios para apresentação e aprovação de projetos para autorização de Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente, publicado no edital 001/2024.

Resolve:

Art. 1º - Prorrogar o prazo fixado no Edital n°001/2024, sendo a nova data para inscrição de instituições até a data de 02/04/2024, seguindo os critérios para apresentação e aprovação de projetos para autorização de Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes,

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

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Flavia Castro Fonseca

Vice-Presidente do CMDCA