ADENDO MODIFICADOR Nº 002 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2024. O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Presidente da CPL nomeado pela Portaria nº 1968/2023 de 13.11.2023, torna público aos interessados que, após pedido de impugnação do edital, constatou-se a necessidade de readequações no instrumento convocatório do objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, para Alimentação Escolar com Dispensa de Licitação destinada aos Centros Municipais de Ensino de Tangará da Serra– MT, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.Regida pela Lei Federal nº 11.947/2009, Lei nº 11.326/2006, regulamentada pela Resolução FNDE/CD/FNDE nº 06/2020, Resolução Nº 2/2023, e atual Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais pertinentes, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Assim, o presente edital, passa a vigorar com as seguintes modificações:

ONDE SE LÊ:

3.1. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL, DETENTORES DE DAP JURÍDICA:

IX– O(s) Produtor(es) ou Cooperativa que apresentar(em) proposta(s) para o item “Polpa de Fruta” deverá(ão) apresentar o certificado emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (Vigilância Sanitária), Estadual ou Federal (SIM/SIE ou MAPA), produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 20 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

3.2. HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL, DETENTORES DE DAP FÍSICA, ORGANIZADOS EM GRUPO:

VII– O(s) Produtor(es) ou Cooperativa(s) que apresentar(em) proposta(s) para o item “Polpa de Fruta” deverá(ão) apresentar o certificado emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal (SIM/SIE ou MAPA), produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 20 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

3.3. HABILITAÇÃO DE FORNECEDORES INDIVIDUAIS, DETENTORES DE DAP FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS EM GRUPO:

VII– O(s) Produtor(es) ou Cooperativa que apresentar(em) proposta(s) para o item “Polpa de Fruta” deverá(ão) apresentar o certificado emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal (SIM/SIE ou MAPA), produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 20 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

LEIA-SE:

3.1. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL, DETENTORES DE DAP JURÍDICA:

IX– O(s) Produtor(es) ou Cooperativa que apresentar(em) proposta(s) para o item “Polpa de Fruta” deverá(ão) apresentar o registro emitido pelo MAPA, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 2 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

3.2. HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL, DETENTORES DE DAP FÍSICA, ORGANIZADOS EM GRUPO:

VII– O(s) Produtor(es) ou Cooperativa que apresentar(em) proposta(s) para o item “Polpa de Fruta” deverá(ão) apresentar o registro emitido pelo MAPA, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 2 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

3.3. HABILITAÇÃO DE FORNECEDORES INDIVIDUAIS, DETENTORES DE DAP FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS EM GRUPO:

VII– O(s) Produtor(es) ou Cooperativa que apresentar(em) proposta(s) para o item “Polpa de Fruta” deverá(ão) apresentar o registro emitido pelo MAPA, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 2 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.

Tangará da Serra-MT, 13 de Março de 2024.

VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO