ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024. O Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 037/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.330/2024. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, localizado na Rua Eunice, lt. 11, qd. 06, nº 524- S, loteamento Vila Portuguesa, bairro Jardim Rio Preto de Tangará da Serra – MT, CEP 78.306-040 de propriedade da Sra. OLIVONI STURM, portadora de Identidade nº 1109927-5/SSP-MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 706.672.171-34,cujo valor total é de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) anualmente, compreendendo o valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br.... Tangará da Serra-MT, 13.03.2024. Gustavo Leonne de Souza. Presidente da CPL