TERMO DE FOMENTO Nº 027/2024- A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 382/PGM/2023, torna público a homologação do Procedimento Administrativo nº 2.309/2024. OBJETO: TERMO DE FOMENTO entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TANGARÁ DA SERRA-MT- APAE- CNPJ Nº 03.954.104/0001- 23, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME LEI ORDINÁRIA Nº 6.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023,cujo valor é R$ 139.793,26 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Tangará da Serra-MT, 13 de Março de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da Comissão Permanente de Licitações.