TERMO DE FOMENTO Nº 028/2024- A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no PARECER JURÍDICO Nº 114/PGM/2024, torna público a homologação do Procedimento Administrativo nº 1.801/2024. OBJETO: TERMO DE FOMENTO entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TANGARÁ DA SERRA-MT- APAE- CNPJ Nº 03.954.104/0001- 23, CONFORME DEFINIÇÃO DO DECRETO Nº 441 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, DECRETO Nº 451, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 C/C COM A LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 ACERCA DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DO DECRETO Nº 024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 QUE A APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA- SCC Nº 004/2016- VERSÃO 02 QUE REGULA A CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS,cujo valor é R$ 1.758.864,64 (Um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Tangará da Serra-MT, 13 de Março de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da Comissão Permanente de Licitações.