LEI MUNICIPAL Nº 925/2024

DE 13 DE MARÇO DE 2024.

“INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR, E O PRÊMIO ALUNO NOTA 10, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída, nos termos desta lei, a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores efetivo e contratado no exercício da função de professor na Secretaria Municipal de Educação, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino público.

Art. 2.º A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

§ 1º A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

§2º A percepção da Bonificação por Resultados - BR, juntamente com as parcelas remuneratórias a que faça jus o agente público no mês de pagamento, não poderá exceder o limite remuneratório, fixado no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3.º A Bonificação por Resultados - BR será paga na proporção direta do cumprimento das metas alcançadas na turma onde o servidor estiver desempenhando suas atividades (lotação).

§1º Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, serão avaliados o resultado dos alunos de acordo com as seguintes classificações:

a) Abaixo do básico; b) Básico; c) Proficiente; d) Avançado.

§2º - O profissional da Educação no exercício do cargo de Professor do 2º ano e 5º ano do ensino fundamental fará jus a BR- Bonificação por Resultando, tendo como base o seu vencimento, quando atingir os seguintes resultados:

a) 100% da remuneração quando o resultado do aprendizado dos alunos atingir entre 80% a 100% no Avançado, desde que não encontre nenhum aluno da sala, abaixo do básico; b) 70% da remuneração quando o resultado do aprendizado dos alunos atingir entre 60% a 79% no avançado, desde que não encontre nenhum aluno da sala, abaixo do básico; c) 30% da remuneração quando o resultado do aprendizado dos alunos atingir entre 40% a 59% no avançado, desde que não encontre nenhum aluno da sala abaixo do básico.

Artigo 4º- Fica criada uma gratificação especial ao profissional da educação no exercício do cargo de professor com atribuição no 2º e 5º ano do ensino fundamental no percentual de 10% (dez por cento), essa gratificação sujeita-se às regras prevista no parágrafo 1º e 2º do artigo 2º desta lei.

Artigo 5º - Fica criado o prêmio aluno nota 10 (dez), que será concedido ao melhor aluno de todas as 2ª e 5ª series das escolas municipais do Município de Santa Terezinha, no valor de ½ meio salário mínimo, considerando os seguintes critérios:

a) Melhor classificação na avaliação somativa, aplicada pelo CAED; b) Participação nas avaliações durante o ano letivo; c) Menor número de faltas injustificada durantes o ano letivo; d) Maior interesse no aprendizado durante o ano letivo; e) Melhor comportamento durante o ano letivo;

§1º- Avaliação prevista no caput será executada pela (o) professora (o), mensalmente ao longo do ano letivo, de acordo com a tabela abaixo:

Critério
Previsto na alínea (a)	Abaixo do básico: 0 ponto	Básico 2 pontos	Proficiente 5 pontos	Avançado 10 pontos
Previsto na alínea b	NPA: 0 pontos	PA: 3 pontos
Previsto na alínea c	4 (quatro) ou mais faltas: 0 ponto.	3 (três) falta: 01 ponto.	02 (duas): 03 pontos	01 (uma) faltas: 4 pontos	zero falta: 06 pontos
Previsto na alínea d	PI: 0 ponto	I: 3 pontos	M. I. 06 pontos
Previsto na alínea e	NC: 0 pontos	PC: 03	C. 06 pontos

§ 2º- Para efeito desta lei as Siglas prevista na tabela do parágrafo anterior tem os seguintes significados:

NPA= não participação na Avaliação;

PA = participação na Avaliação;

PI= pouco interessado;

I- Interessado;

MI- muito interessado;

NC= não Comportado;

PC= pouco Comportado;

C= comportado.

§3º- A avaliação prevista no parágrafo anterior será realizada, pelo (a) professor (a) mensalmente, tendo como resultado final a somatória dos resultados apurado durante o ano letivo.

§4º- Na avaliação do critério previsto no inciso c do caput, não serão consideradas as faltas acobertadas por atestado médico.

§5º- Nas hipóteses de empate na somatória final, os critérios de desempate deverão obedecer a seguinte ordem:

a) Melhor classificação na avaliação somativa, aplicada pelo CAED; b) Participação nas avaliações durante o ano letivo; c) Menor número de faltas durantes o ano letivo; d) Maior interesse no aprendizado durante o ano letivo; e) Melhor comportamento durante o ano letivo;

Art. 6º- A Bonificação por Resultados - BR aos profissionais e aos alunos serão paga no mês seguinte ao mês que for divulgado o resultado definitivo da avaliação somativa, em parcela única, tomando por base os resultados do ano anterior do Avalia MT divulgado pela secretaria de educação do estado do Mato Grosso.

§1º Somente farão jus à percepção da Bonificação por Resultados - BR os servidores que estiverem em pleno exercício das atribuições típicas do cargo que ocupam, por um período superior a 60% (sessenta por cento) do número de dias letivos do ano em que se realize a avaliação.

Art. 7.º Na projeção das despesas com pessoal ativo da Secretaria Municipal de Educação, para fins de elaboração da proposta da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, serão considerados, além do montante dispendido com base na folha de pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os valores necessários ao pagamento do dispêndio da bonificação de que trata o artigo 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 8º- As despesas decorrentes desta lei serão pagas nas seguintes dotações orçamentárias:

a) A BR- Bonificação por Resultado para os professores serão pagos com recursos do FUDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; b) Os prêmios do Aluno Nota 10 (dez) serão pagos com Recursos Ordinários da Educação.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito financeiro para o dia 01 de março de 2.024.

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT