LEI MUNICIPAL Nº 926/2024

DE 13 DE MARÇO DE 2024.

"ALTERA O ARTIGO 73-A DA LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.010, ACRESCENTADO PELA LEI 695/GP/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIMO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 73-A da lei municipal 525/2010 de 23 de dezembro de 2.010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 73-A- Fica criada na estrutura administrativa do PREVIST o cargo de Supervisor Previdenciário, que será ocupado por servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal, com cedência através de Termo de Cooperação.

§ 1º- Compete especificamente ao Supervisor Previdenciário:

I- representar o PREVIST em todos os atos perante quaiquer autoridades; II- comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto; III- cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário; IV- Apresentar relatório de receita e despesas (relatório de gestão) mensais; V- Despachar os processos de habilitação a benefícios; VI- Realizar todas as atividades necessárias para gestão do RPPS.

§ 2º O Supervisor Previdenciário será assistido, em caráter permanente ou mediante serviço contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas técnicos, jurídicos e técnicos- atuariais do PREVIST.

§ 3º - O exercício do cargo exige do seu ocupante, integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 4º - O servidor efetivo ocupante do cargo criado por este artigo será designado por ato do chefe do poder executivo, após a celebração de termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal e o PREVIST, sem qualquer acréscimo remuneratório.

§ 5º - As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta de dotações orçamentária da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT.

Artigo 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº695/2017 de 20 de dezembro de 2017.

Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2024.

THIAGO CASTELAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT