DECISÃO PENALIDADE: Contrato 046/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 006/2015

MODALIDADE: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial N.º 001/2015

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ-07.461.414/0001-67

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 1386/2023

DECISÃO RECURSAL: II - CONCLUSÃO

Da análise dos fatos, de todas as peças que compõem o presente Processo Administrativo e CONSIDERANDO que,

a) A empresa SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, iá foi reiteradas vezes notificada acerca dos problemas apresentados na obra;

b) Estipulo prazo de 30 (trinta) dias para sanar os vícios, os quais não foram sanados;

c) Quedou-se inerte no prazo legal para apresentação de defesa prévia;

d) Em sede de recurso não apresentou fatos aptos a ensejar reforma na decisão aplicada.

III - DECIDO pela:

a) Manutenção da penalidade de MULTA DE 0,5% (meio por cento sobre o valor total da contratação, de acordo com as cláusulas do contrato, em razão da inexecução do ajuste firmado.

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão.

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos e ao departamento de engenharia para que tenham conhecimento.

DATA: 01/03/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal