EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

Contratada: IDEAL CONSTRUTORA LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 12/03/2024, o Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 003/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base nos Art. 78, inciso I e IV e Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos ou ensejar retardamento de sua execução, ficará sujeito a seguinte penalidade; Impedimento de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT pelo prazo de 1 (um) ano. CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 12 de março de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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