CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: CINTHYA PERES RAMOS – CPF Nº 057.644.091-44

MODALIDADE: DISPENSA Nº 008/2023

DATA: 07/03/2024

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração de Titularidade do Contrato 84/2023 tendo em vista a transmissão da propriedade através da Escritura Pública de Compras e Venda, lavrada n° Livro CV n. 78, fls. 105/105v, datada de 17/01/2024 do 2° Tabelionato de Notas, desta Comarca devidamente registrada na Averbação n°. 5 conforme Matrícula nº 5295 registrada perante o RGI da Comarca de Pedra Preta, como forma a garantir a regularidade e continuidade das obrigações contratuais.

O LOCADOR original, LUCIANA APARECIDA GONÇALVES, doravante denominado ANUENTE, transfere todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de locação a Sra. CINTHYA PERES RAMOS, devidamente qualificada no preâmbulo, de ora em diante tratada como LOCADOR (A) a qual assume para vi como verdadeiras e valiosas as obrigações pactuadas, devendo cumprir integralmente o contrato, o qual se mantém inalterado nas demais cláusulas.

O LOCATÁRIO declara estar ciente e de acordo com a transferência da propriedade.

DA JUSTIFICATIVAS:

O presente termo aditivo encontra embasamento legal alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93.