Lei Municipal n° 3.175, de 13 de março de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.101 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social

08.244.0034.1917 Gestão Descentralizada do Cadastro Único e Programa Bolsa Família/ Aquisição de Veiculo

44.90.52.00 Aquisição de Veiculo ...................................................................R$ 85.000,00

FONTE 26600000000- Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social – FNAS

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município