Lei Municipal n° 3.176, de 13 de março de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura
14	Direitos da Cidadania
14.122	Administração Geral
14.122.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
145.122.0029.2638	Mão de Obra dos Recuperandos
33.90.36.00 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ............................ R$ 180.000,00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ........................ R$ 10.000,00
33.90.30.00	Material de Consumo ................................................................. R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005	Departamento de Infra Estrutura
15	Urbanismo
15.452	Serviçais Urbanos
15.452.0029	Gestão de Infraestrutura Urbana
15.452.0029.2286	Qualificação do Ambiente Urbano
33.90.34.00	Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização .................................................................................................................... R$ 200.000,00

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município