TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO
14 de Março de 2024
CONTRATO N. 092/2023
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e do outro lado, JOSÉ VICENTE PEREIRA, microempreendedor individual, inscrito no CNPJ sob n° 43.335.781/0001-88, com sede na Avenida Ayrton Senna, s/n., Bairro Jardim Campo Verde, nesta cidade de Campo Verde MT, neste ato por seu titular José Vicente Pereira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 0832559-6 SSP/MT e do CPF nº 594.430.491-04, residente e domiciliado em Campo Verde-MT; considerando o que consta no Ofício nº 067/2024/SMDE, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 092/2023, cujo objeto é a concessão onerosa de uso para exploração comercial de espaço público, quiosques 01 e 02, da Praça da Bíblia,da seguinte forma:
Considerando que o contrato n. 092/2023 tem vigência até 24/08/2024;
Considerando que o concessionário informou não possuir mais interesse na vigência do contrato, justificando a ocorrência de caso fortuito/força maior, solicitando sua rescisão em 19/02/2024;
Considerando o ofício n. 067/2024/SMDE, em que aceita a justificativa e o pedido de rescisão, solicitando a rescisão amigável do contrato n. 092/2023;
CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento fica rescindido o contrato n.º 092/2023 - concessão onerosa de uso para exploração comercial de espaço público, quiosques 01 e 02, da Praça da Bíblia, com efeitos a partir de 19/03/2024, em obediência ao prazo mínimo previsto no instrumento (cláusula 11.1).
CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.
CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.
CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT, para dirimir eventuais questões oriundas do referido contrato.
E, por estarem plenamente ajustados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.
Campo Verde-MT, 04 de março de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ VICENTE PEREIRA
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF: