NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, representada pela senhora Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza, Procuradora Geral.

NOTIFICADO: EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI – CNPJ 22.303.601/0001-06

Avenida Mirante do Lago, n.º 290, Bairro Loteamento Mirante do Lago, no município de Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000

REF.: LANÇAMENTO REFERENTE A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº02/2023.

Prezada,

Pela presente, fica notificada sobre o lançamento referente restituição ao erário público, conforme Processo Administrativo 002/2023.

A decisão determina a restituição no valor de R$ 217.091,30 (duzentos e dezessete mil, noventa e um reais e trinta centavos), que atualizado a partir de 27/03/2024, totaliza o valor de 249.337,77 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos).

O não pagamento ensejará a inscrição do débito em dívida ativa, prosseguimento da Execução Fiscal e inclusão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no protesto de Títulos e Documentos, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.074/2017, bem como o fornecimento de informações do respectivo crédito tributário às Instituições de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 783/2013.

Fica, pois, a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI formalmente notificada de tudo quanto acima se contém, para todos os fins de direito.

Carlinda/MT, 27 de fevereiro de 2024.

Atenciosamente,

Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O