CONTRATO N° 174/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 133/2022

Modalidade: Concorrência nº. 006/2022/ Termo de Convênio nº. 1169-2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: CONSTRUTORA JURUENA EIRELI/CNPJ nº. 04.292.274/0001-52

OBJETO: EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70M² e 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.° 1169-2022 SINFRA.

OBJETO RERRATIFICADO: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Retificar o subitem “1.1.1” do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 174/2022, para corrigir os percentuais de acréscimo e supressão, conforme NOTA TÉCNICA N.º 021/2024/DDP/SMAP/PMAB, de 12 de março de 2024, emitida pelo Sr. ALEX SANDRO PILATTI, Fiscal Técnica do Contrato.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

2.1. A Cláusula Primeira do 2º Termo Aditivo passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. SUPRIMIR R$ 1.973.808,93 (um milhão, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oito reais e noventa e três centavos) do valor total atualizado do contrato. Deste total, a quantia de R$ 1.071.625,42 (um milhão, setenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), que representa 17,14% do valor, é atribuída a uma supressão de natureza quantitativa. A soma remanescente de R$ 902.183,51 (novecentos e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), correspondendo a 14,42% do total, é designada para uma supressão de natureza qualitativa. Esta medida está em conformidade com as disposições do Acórdão nº 215/1999, emitido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como o artigo 65, inciso I, alínea “b”, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1.1.2. ACRESCENTAR R$ 1.510.933,59 (um milhão e quinhentos e dez mil e novecentos e trinta e três e reais e cinquenta e nove centavos) do valor total atualizado do contrato. Deste total, a quantia de R$ 898.608,04 (oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos e oito reais e quatro centavos), que representa 14,37% do valor, é atribuída a um aditivo de natureza quantitativa. A soma remanescente de R$ 612.325,55 (seiscentos e doze mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), correspondendo a 9,79% do total, é designada para um aditivo de natureza qualitativa. Esta medida está em conformidade com as disposições do Acórdão nº 215/1999, emitido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, bem como o artigo 65, inciso I, alínea “b”, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1.1.4. JUSTIFICA-SE devido alteração de projeto e planilhas promovidos pela SINFRA-MT conforme Nota Técnica 063.2023/DDP/SMAP/PMAB, de 22 de maio de 2023, e NOTA TÉCNICA N.º 021/2024/DDP/SMAP/PMAB, de 12 de março de 2024, ambas emitida pelo Sr. ALEX SANDRO PILATTI, Fiscal Técnica do Contrato”

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada curadora Amanda Negrão Lemos Melo

DATA: 14/03/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal