O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal e Saúde de Pedra Preta - CMS/PP;

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Extraordinária, realizado no dia 13 de março de 2024, as 16:00h, registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.

Resolve:

ART. 1º - Aprovado em reunião extraordinária no dia 13 de março de 2024, pela Plenária deste Conselho Municipal de Saúde por unanimidade, a Proposta Plano de Ação Recurso Estadual – Emenda Parlamentar de Auxílio ao Custeio da Saúde Pública Municipal no valor de R$ 300.000,00 – Deputado Calos Avalone, com o objetivo em custear as ações e serviços de Saúde desenvolvida no âmbito das necessidades da Secretaria de Saúde,pois a mesma foi mandada a este Conselho Municipal de Saúde para apreciação.

Recursos para serem utilizados com prioridade em:

Combustível;

Materiais Odontológicos;

Materiais de Consumo;

Exames Laboratoriais.

ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Pedra Preta, 13 de março de 2024.

Ivany de Lima Polga

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

PEDRA PRETA/MT

Resolução 015/2023