NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA Nº 025/2024
15 de Março de 2024
NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 025/2024
Prezado (a) Senhor (a)
Representante Legal da empresa: IMPERIO FRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 40.812.830/0001-38
Endereço: Rua Chico Belo, B. Morada da Serra, Cuiabá – MT
O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n°. 487/2023, oriunda do Processo Licitatório n°. 2636/2023 – Pregão Presencial n°. 131/2023, respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentícios na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;
Considerando que o prazo de entrega estabelecido na cláusula do capitulo “Das Obrigações do Fornecedor” da referida Ata de Registro de Preços, não fora cumprido.
Esse descumprimento nas entregas vem provocado graves transtornos à Administração Pública, no que se refere prejuízo na realização das merendas escolares.
Vem por meio desta, NOTIFICAR pela quarta vez, a empresa acima qualificada pela não entrega do item pimentão referentes às NAD`s 2741 e 2742/2024, que estavam programadas para serem entregues nos dias 08 e 11 de Março de 2024, para ser usado na programação da merenda escolar nos dias 09 e 12/03/2024, na Cozinha Piloto. As Nad`s foram enviadas nos dias 01 e 04/03/2024, conforme programação.
A empresa está sendo NOTIFICADA pelo descumprimento 5,1; 5,2; 5,3; 5,4; 5,5; 5,6; 5,7; 5,8;5,9; 5,10; 5,11, 5,12, 5, 12.1 da ata de registro de preços 487/2023 referente ao pregão 131/2023, o item notificado Não poderá ser mais entregue. A empresa será penalizada com multa por causar prejuízo na realização da merenda escolar.
5.1. Executar a entrega do equipamento dentro dos padrões estabelecidos no edital e termo de referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
5.2. Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda a substituição no prazo de 24 horas. 5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
5.4. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.5. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
5.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, além das leis trabalhistas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta PREFEITURA;
5.8. Indenizar terceiros e/ou à própria PREFEITURA mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.9. O prazo máximo para fornecimento do objeto deste Termo de Referência será de 05 (cinco) dias, contados a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD);
5.10. Os produtos deverão ser entregues, seguindo rigorosamente a data e horário das entregas estabelecidos no cronograma de entrega, que será encaminhado pelo responsável do Almoxarifado Central, não podendo em hipótese alguma, descumprir tal cronograma;
5.11. A entrega das frutas, verduras e legumes deverá ocorrer toda segunda, quarta e sexta-feira de cada semana até às 07 horas da manhã na Cozinha Piloto (Rua Amazonas, Quadra 33, Lote 12, nº 210, Bairro São Lourenço);
5.12. Havendo atraso nas entregas e/ou entrega de produtos fora do padrão exigido neste termo de referência por mais de três vezes durante a vigência da ata, tendo a empresa sido notificada, a ata de registro de preço será cancelada automaticamente;
5.12.1. Tal medida é necessária tendo em vista que o atraso na entrega prejudica o andamento da produção da merenda, provocando prejuízo aos alunos.
A NOTIFICADA tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para se manifestar. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.Decorrido o prazo assinalado, com o descumprimento do horário estipulado , e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde – MT, 14 de Março de 2024.
HELIDA B. M. P. HUBNER
Gerente de Compras