DISPÕE A CERCA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILANCIA SANITÁRIA DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica alterado o art. 5.º do Decreto municipal n.º 01/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.º A data de vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e da Vigilância Sanitária será no dia 31 de março de 2024”

Art. 2.ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, 14 de março de 2024.

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ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé