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Pref. Campo Verde

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal Nº 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 12 de março de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 12 de março de 2024 na Ata n.º 004/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR os seguintes:

A) Prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA referente ao mês de janeiro de 2024; B) Prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 8.690,90 (oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa centavos); referente ao Termo de Colaboração 005/2023 Projeto Despertando Talentos da Associação de Handebol e Esportes; C) Prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 6.202,41 (seis mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos); referente ao Termo de Colaboração 001/2023 Projeto Escola Pais e Filhos – Educando para a Vida da Associação Maranatha; D) Prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais); referente ao Termo de Colaboração 004/2023 Projeto Convivência Positiva do Instituto de Desenvolvimento Social; E) Prestação de contas da 6ª parcela no valor de R$ 7.144,62 (sete mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo do Instituto Germinando Sons;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de março de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente