DECRETO MUNICIPAL N° 26, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TARIFA DE EXPEDIENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 11 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com estabelecido na Lei Complementar N° 11 de 15 de Novembro de 2015 – Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1° - Os lançamentos e a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2° - Os referidos tributos, serão lançados por meio de documento oficial denominado de DAM -Documento de Arrecadação Municipal e arrecadação por Instituições credenciadas.

I- O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o beneficio fiscal de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto ou em 3 (três) parcelas do valor integral e consecutivas, conforme estabelecido no Art. 172, do Código Tributário Municipal conforme seguem:

II- O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas nesta alínea e efetuando o pagamento em cota única até a data 31/07/2024, que segue abaixo:

a) 10% (dez por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

II - Primeira parcela em 31/07/2024;

III - Segunda parcela em 30/08/2024;

IV - Terceira parcela em 30/09/2024;

§ 3° - Quanto à alínea "b" da alínea l deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento até a data de lançamento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado, desde que, cumpra com as condições estipuladas nos § 3° ao § 6° do art. 172 do Código Tributário Municipal.

Art. 3° - Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade o estabelecido no art. 88, do Código Tributário Municipal.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Branco – MT 13 de Março de 2024.

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL