“Autoriza a nomeação em comissão do Cargo de Contador previsto no II da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica transformado provisoriamente o cargo efetivo de contador previsto no II da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011 em cargo comissionado, até a realização de concurso público para provimento em caráter efetivo até 31 de Dezembro de 2015.

§ 1º Com a realização do concurso público para admissão em caráter efetivo do cargo de contador, a presente Lei Municipal perde a eficácia, voltando o cargo de contador a ser de provimento efetivo.

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à nomeação em caráter comissionado do cargo de nível superior de Contador previsto no II da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, até a realização de concurso público para provimento em caráter efetivo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal