DECRETO Nº 2657/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a Anulação de Certidão referente a Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos e Entrevista nº 001/2023”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se ANULAR ato administrativo irregular relativo à desistência de candidato em Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos e Entrevista nº 001/2023, passa a expor:

Considerando que a candidata fora convocada através do Decreto nº 2646/2024 de 21 de fevereiro de 2024 e posteriormente assinou o Contrato de Pessoal Por Tempo Determinado nº 050/2024, em 04 de março de 2024, onde no decorrer do procedimento houve um erro da Administração que, ao invés de emitir ato de rescisão de contrato conforme solicitação via requerimento, expediu-se uma Certidão de desistência;

Considerando que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos conforme dispõe a Súmula Nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que a anulação é um poder-dever da Administração em que se efetiva com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, o qual independe de provocação, haja vista estar vinculada ao princípio da legalidade, na mesma linha do que estabelece o art. 53 da Lei Federal Nº 9.784/1999;

Considerando que os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens;

DECRETA:

Art. 1º. Anular e, por consequência, tornar sem efeito a Certidão nº 011/2024 de 06 de Março de 2024 referente Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos e Entrevista nº 001/2023, publicada em 7 de Março de 2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XIX - N° 4.437.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 14 de Março de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal