PORTARIA Nº 001 /2024

Que dispõe sobre Certificação do Processo Seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 2º da EC n. 51/2006 estabeleceu que os ACS e os ACE que, a qualquer título, desempenhassem tais funções, ficavam dispensados de se submeter ao processo seletivo público de que trata o § 4º do art. 198 da CF, desde que tenham sido contratados a partir de processo de seleção pública, efetuado por entes da administração direta de Estado ou Município ou outras instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Certificação de Processo Seletivo dos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, instituído através da Portaria 364/2022:

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Fica certificado a regularidade Processo Seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que ingressaram no serviço público anterior a promulgação da Emenda Constitucional n.º 51/2006, para determinar a estabilidade funcional de:

a) Imaculada da Conceição de Oliveira Jesus;

b) Marileusa Coelho de Brito;

c) Marlene Ferreira Amorim;

d) Sebastiana Maria da Silva;

e) Maria Aparecida Martins;

f) Rosemaria Luz Santana;

g) Lucimar Francisca da Silva;

h) Diana de Matos Campos;

i) Ivania Maria Viana;

j) Verônica Rodrigues da Cruz Prado;

k) Maria Elizabete Ferreira;

l) Dervânia Benedita da Silva;

m) Márcio Andrade dos Santos Silva; e

n) Catarina Falanque.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpre - se

Barra do Bugres, 19 de fevereiro de 2024.

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Naila Cristina de Souza Andrea dos Santos Castro

Presidente Secretária

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Kleiton da Costa Merlo Maria Silva de Souza

Membro Membro

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Zeinara Tomaz de Arruda Jéssica de Oliveira Taques

Membro Membro