PORTARIA Nº 1043, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
15 de Março de 2024
PORTARIA Nº 1043, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Concede redução de carga horária a Servidora Pública por período parcial, para tratamento de saúde de familiar, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o preconizado na Lei Complementar nº 140 de 26 de Agosto de 2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Artigo nº 154;
Considerando os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista preconizados na Lei Federal 12.764 de 27 de dezembro de 2012;
Considerando o relatório psicossocial emitido pelas Assistente Social e Psicóloga da Superintendência de Gestão de Pessoas, bem como, o laudo médico da junta oficial do Município.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder redução de carga horária a pedido, à Servidora Lucilene Alves de Souza Santos, matrícula nº 13577, efetiva no cargo de Bibliotecário 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A redução de carga horária será em período parcial sem prejuízo da remuneração, com redução de 02 (duas) horas diárias.
Art. 3º A redução permitida será no período compreendido entre 13 de março de 2024 a 13 de março de 2025.
Parágrafo Único A Servidora requerente deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora da redução da carga horária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração através da Superintendência de Gestão de Pessoas adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de março de 2024.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 14 de março de 2024.
Assinado digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado digitalmente
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário Municipal de Administração