A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Federal nº 8.069 de 1990 e lei Municipal nº 1.374, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR em que define o valor limite para apresentação dos projetos das entidades cadastradas neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme descrito abaixo:

1 VALOR LIMITE DOS PROJETOS

1.1.As entidades aptas conforme a Resolução nº 004/2024 CMDCA, poderão apresentar projetos conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 1.374, respeitando o valor máximo de até R$ 35.000,00 por entidade.

1.2.Cada instituição poderá apresentar 01 (um) projeto.

2 Os casos omissos ou não previstos, serão analisados pelo pleno do CMDCA levando se em consideração as disposições legais.

3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-presidente do CMDCA de Brasnorte-MT