Dispõe sobre o registro das inscrições das instituições neste conselho, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE-CMDCA/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.374/2011 e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e:

CONSIDERANDO que nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo Leis Federais, Estaduais e Municipais, a manutenção de fundos Nacionais, Estaduais e Municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º- De acordo com a resolução 003/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifesta-se ao conhecimento público as instituições aptas a apresentarem os projetos relacionados às crianças e adolescentes do Município de Brasnorte/MT, que são:

a) Associação Brasnorte de Karatê – ABK- CNPJ 11.697.867/0001-64

b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE- CNPJ 08.039.825/0001-21

c) Rotaract Club de Brasnorte - CNPJ 11.171.867/0001-26

d) Conselho Municipal de Segurança Pública de Brasnorte- CONSEBRAS- CNPJ44.108.006/001-52

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990) dispõe através do art. 91, “As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desta forma, qualquer outra instituição não governamental, que exercer projetos relacionados à criança e adolescente, estará passível de notificação e cancelamento de suas atividades até sua regularização e anuência deste conselho.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-Presidente do CMDCA