Resolução sobre a Aquisição e Utilização de Drone para Monitoramento Ambiental em Água Boa/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

Considerando a Lei nº 1.143/2011, que em seu artigo 1º dispõe: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

Considerando que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

Considerando que a Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente solicitou recurso oriundo do Fundo Municipal de Meio Ambiente para a compra de um drone modelo DJI MINI 2SE FLY MORE COMBO 2.7K, com um custo estimado de R$ 5.300 (cinco mil e trezentos reais);

Considerando que este equipamento é uma aeronave não tripulada que poderá ser utilizado para realizar monitoramento de áreas críticas, identificar áreas de desmatamento e focos de incêndio, monitorar aspectos relativos à qualidade da água, além de proporcionar uma perspectiva aérea valiosa para avaliar áreas de difícil acesso;

Considerando que a utilização do equipamento contribuirá significativamente para o cumprimento das responsabilidades da Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente no que diz respeito à preservação e conservação do meio ambiente no município, fortalecimento das ações de monitoramento ambiental e gestão sustentável;

Considerando a disponibilidade de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para a aquisição do referido equipamento; e a disponibilidade de recursos orçamentários destinados à aquisição de bens permanentes estando prevista no Plano De Aplicação 2024;

Considerando que o Colegiado do Conselho Municipal do Meio Ambiente, em sua Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2024, deliberou por unanimidade;

Resolve:

Art. 1º: Aprovar a aquisição de um drone modelo DJI MINI 2SE FLY MORE COMBO 2.7K para uso exclusivo da Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º: Determinar que o drone adquirido seja utilizado exclusivamente para monitoramento de áreas e fiscalização ambiental, além de demais ações pertinentes à competência Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente relacionadas com a gestão ambiental.

Art. 3º: Estabelecer que o drone não poderá ser emprestado para terceiros, garantindo sua disponibilidade integral para as atividades da Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º: Determinar a capacitação de dois Conselheiros do Meio Ambiente, visando fortalecer suas habilidades e conhecimentos para contribuir efetivamente com as atividades de denúncias ambientais e fiscalização, caso a empresa fornecedora do drone ofereça serviços de operacionalização em ações de denúncias ambientais e fiscalização.

Art. 5º: Aprovar que o drone adquirido deve ser armazenado em um local adequado e seguro, sob a responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de assegurar sua integridade física e operacional, bem como sua prontidão para ser utilizado nas atividades relacionadas à gestão ambiental do município e atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6º - Determinar que a Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente seja responsável pela manutenção periódica do drone, garantindo seu funcionamento adequado e prolongando sua vida útil para o cumprimento eficaz de suas funções ambientais.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa, 13 de março de 2024

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT