PORTARIA Nº 040/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.° 14.133/2023, e legislação complementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.° 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os funcionários públicos Edimar Aparecido dos Santos, Matrícula n.° 1612 e Rubens Ventura, Matrícula 297 para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades gerais de compras, licitações, contratações diretas e atividades afins, provenientes das demandas administrativas da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sr.(a) Regina de Souza Bortolozzo, Matrícula n.° 2547

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 20/2023, de 19 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal