PORTARIA Nº 011/2024 DE 05/03/2024

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a previsão legal quanto à concessão de gratificação de função aos servidores que exerçam serviços de baixa complexidade (Lei Municipal nº 1.257);

Considerando o objetivo precípuo da legislação supramencionada quanto à valorização do servidor;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 – PCCV.

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE EM 20,00% (VINTE POR CENTO) sobre a remuneração do servidor SIDNEI DE PAULA, Agente Legislativo de Segurança, conforme estabelece o artigo 10, §2º, inciso III c/c o §3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária