DECRETO MUNICIPAL N.º044/2024

DE 14 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO FARMACOTERAPÊUTICA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

CONSIDERANDO:

– A Lei Orgânica da Saúde Lei nº. 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

– A Lei nº. 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências;

– A Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM nº. 3.916 de 15/12/1998), que estabelece as diretrizes, prioridades e responsabilidades da Assistência Farmacêutica em cada esfera do Governo;

– A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (RES/CNS nº. 338 de 06/05/2004) que em seu artigo 2º dispõe que “a Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos”, inciso XIII “promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo”;

– O Decreto nº. 074 de 07/11/2013, que institui a comissão farmacoterapêutica – CFT municipal de Santa Rita do Trivelato;

– A Portaria nº. 080/2016, que cria a relação municipal de medicamentos – REMUME para o município de Santa Rita do Trivelato.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear os membros para Compor a Comissão Farmacoterapêutica, com duração de mandato de dois anos, dando-se início com a data da publicação do decreto, conforme a composição paritária a seguir:

CAMILA DA SILVA PINTO – COREN MT 512590

DIANNI ARAUJO BARROS – CRM MT 13134

ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY – CRF MT 3580

LEONARDO CARVALHO FRANCISCO – COREN MT 282011

OTONIEL RODRIGUES DE SOUZA – COREN MT 278963

RUBERVAL ARAUJO CANDIDO – CRM MT 13775

WALQUIRIA FRANCINI TRAMONTIN – COREN MT 369402

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº.092/2023 de 18 de dezembro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 14 DE MARÇO DE 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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