PORTARIA Nº 012/2024 DE 05/03/2024

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o Requerimento protocolizado em 15 de fevereiro de 2024, pela servidora interessada;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos, tanto no que se refere aos interstícios de anos, quanto à documentação comprobatória;

Considerando, especialmente, as Leis Municipais nº 1.257/2010, de 29/06/2010 – PCCV e 1.328/2011, de 29/07/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

R E S O L V E

Art. 1º Conceder à servidora efetiva ROSELAINE BELUSSI, Contadora desta Casa de Leis, PROGRESSÃO HORIZONTAL e VERTICAL, passando a enquadra-se na CLASSE “B”, NÍVEL “2”, da Tabela elencada pelo PCCV do Poder Legislativo Municipal, pelo atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, notadamente pelos artigos 31; 32, §1º, II; 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.257/2010 c/c art. 32 da Lei Municipal nº 1.328/2011.

Art. 2º Conceder a servidora mencionada no artigo anterior a manutenção da GRATIFICAÇÃO DE 3,00% (três por cento) sobre a sua remuneração, conforme estabelece o inciso III do artigo 7º da Lei Municipal 1.257/2010 de 29/06/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data do pleito da servidora pública.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza

Presidente Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária