SÚMULA: “Revoga Lei Municipal n° 154 de 04 de dezembro de 2008, bem como, altera disposições previstas na Lei Municipal n°358 de 02 de dezembro de 2014 e dá outras previdências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 154 DE 04 de dezembro de 2008.

Art. 2º A lei que vigorará sobre composição e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA passa ser exclusivamente a Lei Municipal 358 de 02 de dezembro de 2014.

Art. 3º Fica acrescido ao Art. 76 da Lei Municipaln°358 de 02 de dezembro de 2014, o inciso XXVII que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 76. (...)

(...)

XXVII – se necessário, o conselheiro tutelar dirigirá o veículo oficial no exercício de sua função.

Art. 4º A Lei Municipaln°358 de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 81. O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 2.829,00 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais) para cada conselheiro titular, conforme descrito no Anexo I..............................(NR).

Art. 5º Fica criado o Anexo I, que passa compor a Lei Municipal n°358 de 02 de dezembro de 2014.

Art. 6° Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.

Art. 7° Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 154 de 04 de dezembro de 2008.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOS
Quadro 01
Grupo Ocupacional: Conselheiro Tutelar em Exercício - CTE
Habilitação em Médio Completo
A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
CTE	1	R$ 2.829,00	Conselheiro Tutelar	40	05
TOTAL DE VAGAS					05