SÚMULA: “Altera a Lei 170/2009, que Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Altera o art. 1º, da Lei Municipal 170/2009, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam limitados os horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados ao lazer e divertimento público, nos seguintes termos:

I – de Domingo a Sexta-feira até à 01:00 hora do dia seguinte, caso o estabelecimento utilize sonorização quer mecânica, quer apresentações de shows ao vivo;

II – de Sábado até às 04:00 horas do dia seguinte, caso o estabelecimento utilize sonorização quer mecânica, quer apresentações de shows ao vivo;

III – casos em que o estabelecimento utilize apenas sonorização que não ultrapasse os limites de sua estrutura física (som ambiente) não haverá horários limites para funcionamento.

IV – (Suprimido)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de março de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal